Câmara aprova urgência para regulamentar cassinos e jogos de azar 20/12/2021 - 11:00
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votar projeto de lei que legaliza jogos de azar (bingo, cassino, jogo do bicho e corrida de cavalo). Com a aprovação do pedido, a tramitação pula algumas etapas. O texto será analisado diretamente pelo Plenário sem passar por comissões. A previsão é de que o mérito do projeto seja votado na primeira semana de fevereiro de 2022.
O projeto estabelece que o mercado seja regulado e supervisionado pela União, por meio da criação de um órgão ainda a ser definido. Para funcionar legalmente, as empresas interessadas em desenvolver a atividade no país devem comprar em leilão uma licença para explorar a modalidade, cujo preço pode chegar a R$ 200 milhões, como é o caso de cassinos integrados a resorts.
A proposta aumenta as penas para quem explorar os jogos de azar sem licença. Hoje é uma contravenção penal com três meses a um ano de prisão (mais multa). Passaria a ser um crime punível com até sete anos de cadeia.
