O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (29) à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o projeto de Lei que regulamenta os cargos em comissão e as funções gratificadas das sete instituições estaduais de Ensino Superior e dos Hospitais Universitários. O projeto deve ser votado pelos deputados nos próximos dias.

A proposta pretende regularizar a estrutura de cargos com segurança jurídica, definindo com clareza o quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições.

Até 2009, as universidades possuíam um determinado número de cargos e funções comissionados, representados pelas simbologias CC, Cargo Comissionado, e FG, Função Gratificada, cujos valores variavam de acordo com a complexidade e responsabilidade atribuída a cada cargo e função.

O projeto de lei também cria a Gratificação de Responsabilidade Acadêmica, que se aplica de modo exclusivo para docentes que assumirem a responsabilidade de Chefe de Departamento, Coordenador de Curso de Graduação e de Programas de Pós-Graduação stricto sensu, de cursos de residências previstos em lei e de Vice-Chefe, que exerce as atividades de Coordenador de Curso, onde estas não existirem.