Novo projeto de lei em desenvolvimento pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende implementar a identificação visível dos entregadores que trabalham com motocicletas e motonetas.

A ideia é que os profissionais sejam obrigados a expor a identificação regulamentada. Ou seja, devem estampar uma réplica da placa do veículo, chancelada pelo Detran, nas mochilas e compartimentos de transporte. No caso dos capacetes, é prevista a sinalização visual reflexiva. As identificações devem possuir tamanho e formato visíveis a olho nu.

No caso de descumprimento da lei por parte das empresas ou pessoas físicas contratantes do serviço de entrega irregular, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 10 mil, com base na gravidade e na reincidência da infração. Para os entregadores que não estiverem regularizados, a penalidade iria de R$ 100 a R$ 1 mil. Os valores seriam atualizados anualmente, conforme a inflação apurada no período.

Caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei, se necessário.