Proprietários de armas de fogo têm 60 dias para fazer cadastro 02/02/2023 - 10:03
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que determina que proprietários de armas têm 60 dias, a contar a partir dessa quarta-feira (01), para fazer cadastro eletrônico dos equipamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.
O objetivo é concentrar todos os registros de armas em posse da população no sistema. A medida tem impacto direto na categoria dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACS) e vale para todas as armas hoje em posse de civis, sejam de uso permitido ou de uso restrito, e mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, como o do Exército.
Quem não fizer o cadastro pode ter o armamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003. Mais informações no site da Polícia Federal.
