O Governo Federal sancionou um projeto de lei que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia da covid-19. Segundo a proposta, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em beneficio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos. O seguro deve abranger acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

Outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com a covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras e álcool em gel para a proteção durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.